desde a expedição firmar ou manter contrato, no âmbito do município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de cláusulas uniforme.

Exercer suas atividades representando com dignidade e respeito a população.

infringir qualquer das proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica.

deixar de comparecer em todas as sessões legislativas.