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Respondida
1152301
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Método
Orgão:
Câm. Nortelândia-MT
Provas:
Advogado
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Mato Grosso - MT
Nortelândia-MT
De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto:
A
O Código Tributário do Município.
B
A Lei Instituidora de Regime Jurídico único dos Servidores Municipais.
C
O Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
D
A Lei Instituidora de Fundos de Desenvolvimentos.
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