Questão 2248584

2248584 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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De acordo com a Lei Complementar n.º 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão.

Sobre a responsabilidade do Servidor, apenas não se pode afirmar:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade decorre de ato omissivo ou comissivo, somente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite de valor de herança recebida.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

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