Magna Concursos
4282976 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Balneário Rincão-SC
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Ao término de reunião sobre processos de contratação, um servidor da Secretaria Municipal de Administração recebeu a incumbência de transportar documentos oficiais até outro prédio da prefeitura. Para executar a tarefa, conduziu veículo pertencente ao Município. Ao realizar manobra na área de estacionamento destinada a usuários externos, atingiu o automóvel de um representante de empresa que aguardava atendimento.

A apuração administrativa confirmou o dano material, a atuação do servidor no exercício de suas atribuições e o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo causado. Também ficou registrado que o proprietário do veículo atingido estava estacionado regularmente e não contribuiu para o acidente. O particular requereu reparação ao Município, enquanto a autoridade administrativa questionou quais elementos seriam necessários para a responsabilização do ente público e em que circunstâncias poderia haver posterior direito de regresso contra o servidor.

Com base na situação apresentada, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(   ) O Município pode responder pelo dano causado pelo servidor que atuava nessa qualidade.

(   ) A vítima deve demonstrar culpa pessoal do servidor como condição necessária para responsabilizar o Município.

(   ) O direito de regresso contra o agente responsável pressupõe dolo ou culpa.

(   ) A inexistência de contribuição da vítima para o acidente é compatível com a responsabilização municipal descrita no caso.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

 

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