Segundo a Lei Complementar nº 19/2010, que instituiu o Código Tributário Municipal de Campo Mourão, compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza.

II - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

III - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

IV - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa de fiscalização da licença ambiental.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: