Questão 551359

551359 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: EMATER-MG

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Crédito TributárioLançamento

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que

a atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é um ato discricionário.

o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

o lançamento do crédito tributário não guarda relação com a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

a constituição do crédito tributário pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterada em virtude de recurso de ofício.

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