Questão 3220245

3220245 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Agente de Polícia Legislativa
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para recebimento da denúncia.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, vedando-se, assim, o chamado crime de hermenêutica.

Os crimes previstos na referida Lei são todos dolosos.

Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública incondicionada.

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