Questão 973013

973013 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

De acordo com o Código Tributário Nacional é correto afirmar sobre a compensação.

Trata-se de causa de exclusão do crédito tributário.

Compete à autoridade administrativa estipular as condições e garantias necessárias para o deferimento da compensação

O tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo poderá ser compensado até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Apenas mediante lei poderá ser autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

O crédito do sujeito passivo, pendente apuração do seu montante, será acrescido de um por cento de juro ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a da sua liquidação.

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