Questão 3500058

3500058 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Analista Governamental - Planejamento e Orçamento
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

O Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal, tem-se que

deve fixar o percentual máximo da receita corrente líquida que pode ser comprometido com despesas de caráter continuado nos próximos cinco exercícios.

presta-se a estabelecer as metas fiscais para todos os exercícios futuros e fixar os percentuais de contingenciamento em caso de não atingimento.

contempla exclusivamente despesas de capital que ultrapassem um exercício financeiro, não contemplando planejamento em relação a despesas de custeio.

deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para despesas de capital, mas também para outras despesas correntes, incluindo despesas de caráter continuado.

dispõe sobre todas as operações governamentais que demandem financiamento mediante operações de crédito e fixa o montante máximo de endividamento para o período.

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