Questão 803537

803537 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

Provas:

Caso um município deseje fiscalizar e arrecadar o imposto territorial rural e ficar para si com a totalidade do produto da arrecadação,

certamente poderá fazê-lo, visto que o imposto em questão pertence à sua competência impositiva privativa.

só poderá fazê-lo se exercer a opção que a Constituição Federal lhe confere, ainda que o imposto não pertença à sua competência impositiva.

se o fizer, estará invadindo a competência exclusiva da União, situação vedada constitucionalmente.

caracterizaria bitributação, visto que dois entes tributantes diversos estariam a exigir o mesmo imposto.

daria ensejo ao contribuinte de ingressar com ação de consignação em pagamento por não saber a quem pagar o imposto.

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