O processo administrativo tributário regula a fase contraditória do procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito fiscal do Município, decorrente de imposto, taxa, contribuição de melhoria e de multa e outras penalidades, originárias de tributos ou de descumprimento da legislação de posturas e de edificações. Analise as afirmações, sobre esse capítulo do Código Tributário.