O pagamento de multa por infração ambiental imposta pela fiscalização estadual, distrital ou municipal substitui a multa federal, em decorrência do mesmo fato, tendo por fundamento o princípio non bis in idem e a afirmação da competência supletiva federal.

A capacidade econômica do infrator conjuntamente com a reincidência específica possibilitam a aplicação da multa em triplo ou em dobro, segundo critério da autoridade administrativa.

O licenciamento ambiental de projetos de empreendimentos com impactos ambientais de âmbitos nacional e regional é da competência originária do IBAMA e, na disciplina da Resolução 237/97, a localização, o desenvolvimento ou o tipo da atividade não têm relevância para a definição da competência licenciatória federal.