A execução pena tem por objetivo efetivar as disposições de decisão condenatória de cunho criminal e proporcionar condições para a harmônica reintegração social do condenado. Acerca da execução penal disciplinada nos termos da Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Consultor Legislativo - Área XXII (Anulada)
140 Questões