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589660
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Administração Tributária
Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Considerando a fiscalização tributária, inserida no Título da “Administração Tributária” do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
a diligência de fiscalização dispensa lavratura de termos.
B
a fiscalização tributária pode examinar quaisquer livros comerciais, mas deve se limitar o exame aos pontos objeto da investigação.
C
os tabeliães são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, independente de intimação.
D
o dever de sigilo profissional não sobrepõe ao dever de prestar informações ao Fisco.
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