Questão 1381269

1381269 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa CORRETA. De acordo com os artigos 28, 29 e 30 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, ficarão dispensados de recolhimento dos preços públicos:

os engraxates, os cegos, indivíduos de capacidade física acentuadamente reduzida e os permissionários, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco).

os engraxates, os cegos, indivíduos de capacidade física acentuadamente reduzida e as gestantes.

os engraxates, os cegos, os permissionários, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco).

os engraxates, os cegos, indivíduos de capacidade física acentuadamente reduzida.

os engraxates, os cegos, os permissionários, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) e as gestantes.

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