A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Compete ao STJ julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Compete ao STJ julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
