- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão da função que exerce, constitui o crime de:
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão da função que exerce, constitui o crime de:
