Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo poderá iniciar-se apenas de ofício.
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo poderá iniciar-se apenas de ofício.
