Aplica-se a pena de multa quando houver alteração do aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor ecológico, artístico e religioso, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, a pena é detenção de dois a quatro anos. Se o crime for culposo, a pena é de reclusão de cinco anos.

O ato de pichar, grafitar artisticamente ou, por outro meio, conspurcar edificação ou monumento urbano implica pena de detenção de um a três anos e multa.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais tem como pena a detenção de um a três anos e multa.