Em conformidade com a Lei n°10.257 de 2001, que define as diretrizes gerais da política urbana, analise as afirmativas.
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público, entre outros, necessitar de áreas para:
I - Regularização fundiária.
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III - Constituição de reserva fundiária.
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
Marque a alternativa que indica as afirmativas corretas.
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Fiscal - Uso do Solo e de Construções Urbanas
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