Questão 371261

371261 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Cambé-PR

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Aspectos Constitucionais

Com relação ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Impõe-se ao poder público obrigar o poluidor a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que comprovada a existência de culpa.

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

É imposto ao setor privado obrigar o poluidor a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que comprovada a existência de culpa.

A existência de culpa, quando tornadas indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, fica condicionada ao resultado da fiscalização a ser realizada perante organizações não governamentais.

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