não poderá ser concedido o serviço de água e esgoto a título precário, ainda que para atender casos relevantes de aspecto social.

as ligações de água e esgoto não poderão ser requeridas pelo proprietário do imóvel, se o logradouro possuir ambos os serviços e o imóvel possuir abastecimento próprio e sistema de disposições final de efluentes, em conformidade com os padrões ABNT.

o fornecimento de água da categoria industrial será sempre autorizado a título definitivo e subordinado às disponibilidades de atendimento dos sistemas de abastecimento de água e à capacidade e tipo da rede coletora de esgotos, tendo prioridade sobre as demais categorias.

a existência de ligação de água ou abastecimento próprio do imóvel constitui requisito indispensável à ligação dos serviços de ligação de esgoto, desde que exista rede coletora para atender ao imóvel e possua condições técnicas para tal.