O Procurador-Geral do Município, nomeado dentre os Procuradores de carreira pelo Prefeito Municipal, deverá contar com, pelo menos, 08 (oito) anos de prática forense e, no mínimo, 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Os Procuradores integrantes do Colégio de Procuradores do Município de Fortaleza desempenharão as suas atividades sem prejuízo de suas atribuições de Procurador, podendo lhes ser concedida remuneração adicional.

As consultas formuladas serão acompanhadas dos autos concernentes e instruídas com pareceres conclusivos dos órgãos jurídicos das respectivas instituições interessadas, salvo no caso de comprovada urgência, exclusivamente.

Os cargos da classe inicial serão providos por concurso público específico de provas e títulos, podendo concorrer somente bacharéis em direito, de reputação ilibada, comprovando ter pelo menos 1 (um) ano de prática forense e estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.