Questão 2390137

2390137 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA

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Engenharia e AgronomiaCONFEAResolução CONFEA 1.034/2011: Atos Normativos de Competência do CONFEA/CREA

Para elaboração dos atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA, de que trata a Resolução n.º 1.000, de 1.º de janeiro de 2002, há a imprescindibilidade de se observar diversos princípios que primam pela articulação e pela boa técnica redacional. Quanto a tais princípios, é incorreto afirmar que

a unidade básica de articulação será o artigo, designado pela forma abreviada “Art.”, seguido de algarismo arábico e do símbolo de número ordinal “.º” até o de número 9, inclusive (“Art. 1.º”, “Art. 9.º”); a partir do de número 10, segue-se o algarismo arábico correspondente, seguido de ponto (“Art. 10.”, “Art. 11.”, etc.).

os artigos podem desdobrar-se em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e as alíneas, em subalíneas.

o parágrafo único de artigo deve ser designado pela expressão “Parágrafo único”, seguida de ponto.

quando um artigo contiver mais de um parágrafo, este será designado pelo símbolo “§”, seguido do algarismo arábico correspondente e do símbolo de numeral ordinal “.º” até o nono parágrafo, inclusive (“§ 1.º”, “§ 9.º”); a partir do número 10, a designação deve ser feita pelo símbolo “§” seguido do algarismo arábico correspondente e do ponto (“§ 10.”, “§ 11.”, etc.).

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