Magna Concursos
3093064 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Alexânia-GO
Provas:
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.

Na constatação de uma infração ambiental em uma obra, o agente autuante tem a prerrogativa de impor o embargo da mesma, exercendo seu poder de polícia.
 

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