Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A secretaria de fazenda de um estado da federação baixou uma norma determinando aos seus auditores tributários que, nos casos em que se constate indícios de simulação fiscal, alegando caracterizar crime contra a ordem tributária, praticado por meio de fraude na operação mercantil, desconsiderem a forma jurídica original lastreadora da operação, para cobrar o tributo sobre o fato econômico subjacente.
Acerca dessa situação hipotética e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item subsequente.
O CTN, calcado nos princípios constitucionais, ao dispor que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, adotou, por fim, a interpretação econômica do direito tributário.
