Questão 1264287

1264287 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Analista Processual
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Código PenalCrimes Contra a Paz Pública

Em relação ao cognominado “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 11.826/03), é INCORRETO afirmar que:

a edição do referido diploma legal implicou recrudescimento do tratamento penal dispensado aos delitos relacionados à posse e ao porte ilegais de armas de fogo;

o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido poderá ser, em algumas circunstâncias, afiançável;

o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é insuscetível de liberdade provisória;

a circunstância de o agente portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada qualifica o delito;

possuir o agente condenação anterior por crime contra a pessoa ou por tráfico ilícito de entorpecentes qualifica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

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