Questão 2480572

2480572 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Jurídica
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

Sobre a despesa pública e seu processamento, é CORRETO afirmar que

o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

é permitida a realização de despesa sem prévio empenho e, em casos especiais, justificados pela autoridade competente, será dispensada a emissão da nota de empenho.

não será permitido o empenho por estimativa, quando não se possa determinar o montante da despesa.

não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

para cada empenho será extraído um documento denominado "autorização de empenho" que indicará o nome do devedor, a representação e a importância da despesa.

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