1407258
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) estabelece, no artigo 53 do Capítulo IV, os direitos que a criança e o adolescente têm em relação à educação, visando seu pleno desenvolvimento. Está expresso no referido artigo da Lei n.º 8.069/90 o direito
