Conforme a Lei 6.938, de 31/08/1981, e seus acréscimos, a servidão ambiental refere-se ao uso da propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

Acerca da servidão ambiental assinale a opção correta:

I - A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

II - É permitida, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

III - A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.