O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo e Judiciário, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

O Poder Legislativo, anualmente, prestará contas ao Poder Executivo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, fica a cargo do Serviço de contabilidade o julgamento final das contas apresentadas.

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.