Questão 2860306

2860306 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IUDS
Orgão: Câm. Socorro-SP

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Assessor Legislativo
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A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Marque a alternativa INCORRETA.

A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, de decretos legislativos e de resolução sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito e seus Auxiliares Diretos, Mesa do Legislativo e Vereadores e Agentes Administrativos sujeitos à ação hierárquica.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.

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