Questão 240793

240793 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Em relação à classificação e categoria das tarifas previstas no Decreto nº. 14.644/05, assinale a alternativa correta.

As tarifas são classificadas, para efeito da fixação de seus valores, em quatro categorias, regulamentadas por Decreto Legislativo do Presidente do SAAE – Sorocaba.

Classifica-se como tarifa comercial, quando a água é fornecida enquanto matéria prima como parte inerente à própria natureza de uma atividade.

Classifica-se como tarifa pública, quando a água fornecida é utilizada para fins higiênicos em estabelecimentos beneficentes, filantrópicos ou congênere sem fins lucrativos.

Poderá ser autorizado o pedido de ligação de água para duas categorias de consumo.

A mudança de categoria dos serviços poderá ocorrer a pedido do usuário ou de ofício, mediante inspeção do imóvel pelo SAAE – Sorocaba.

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