O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar nº 407/201 O não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.

Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.

As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.