Agente de execução de serviços administrativos da Câmara de Vereadores do Município de Piraquara é demitido do cargo público, em processo administrativo disciplinar, sob alegação de que ele teria afrontado normas estatutárias, ao aceitar receber vantagem pecuniária para agilizar o andamento de um processo administrativo em favor de outro servidor. No processo penal instaurado pelas mesmas razões, o agente de execução de serviços administrativos foi absolvido em razão de ter ficado provada a inexistência da conduta típica que lhe fora atribuída. Nessa situação: