Com relação ao controle de constitucionalidade, considere as seguintes afirmativas:

1. Uma emenda constitucional torna constitucional um dispositivo de lei federal, antes inconstitucional. Tendo sido ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade antes da edição da referida emenda constitucional, esta deverá ser extinta pela denominada constitucionalidade superveniente, não se aplicando no caso o princípio da contemporaneidade, e julgada improcedente a ação.

2. O atual posicionamento do STF admite a fungibilidade entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

3. Assim como ocorre na Ação Declaratória de Constitucionalidade e na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ato normativo já revogado não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

4. A decisão que concede medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes e de efeito vinculante tal qual a decisão de mérito, podendo seus efeitos ser modulados.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública brasileira segue os princípios da impessoalidade, proporcionalidade, eficiência, moralidade e legalidade.

( ) A doutrina brasileira é consensual ao não aceitar a incidência do princípio da supremacia do interesse público do regime jurídico administrativo.

( ) Os princípios constitucionais gerais da Administração Pública são obrigatórios tanto para a Administração direta quanto para a indireta.

( ) A motivação não é um princípio geral expresso na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.