Em condições seguras, o trânsito é um direito de todos e um dever do Estado, exercido via órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Segurança Pública.

Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.

São vias terrestres urbanas e rurais, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.