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Respondida
597520
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Valinhos-SP
Provas:
Guarda Civil Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Nos moldes do que estabelece a Lei n° 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo em geral, que será precedido de autorização do Sinarm, será expedido
A
pela Polícia Federal.
B
pela Polícia Civil.
C
pela Polícia Militar.
D
pelo Exército.
E
pelas Guardas Municipais.
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