Questão 145626

145626 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Considerando disposições do Código Tributário Nacional, NÃO é correto afirmar:

A modificação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, tornando-o mais oneroso depende de lei.

A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração do tributo.

Município pode atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Depende de lei a previsão de hipóteses de suspensão do crédito tributário.

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