A responsabilização penal por crime ambiental alcança pessoas físicas, não se aplicando às pessoas jurídicas.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui automaticamente a responsabilidade da pessoa física envolvida no fato.

As penas previstas para crimes ambientais restringem-se à reclusão e à detenção.

A responsabilidade penal por crime ambiental independe da comprovação de vínculo entre o agente e a conduta praticada.

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.