Os recursos da AMT poderão ser aplicados para custear as despesas com a folha de pessoal e encargos sociais.

A AMT poderá ser extinta mediante lei, mediante decisão judicial, ou por deliberação da maioria absoluta do Conselho Fiscal em Assembleia Extraordinária.

A AMT é constituída pelos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, todos sujeitos à subordinação hierárquica horizontal, não havendo sobreposição com relação aos cargos.

O patrimônio apurado em caso de extinção da AMT deverá ser levado a leilão e o valor apurador ser revertido para o desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito.