Questão 2349627

2349627 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Receita PúblicaDívida Ativa

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Com relação à Dívida Ativa, assinale a alternativa correta.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende a tributária que abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos sem respectivos adicionais e multas.

Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

A inscrição da Dívida Ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

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