comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente.

divulgar gravação ou trecho de gravação mesmo que tenha relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.

manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.