- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
- Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal
O fisco constatou que determinada sociedade transportava mercadorias de sua sede para exposição e venda em uma feira de artesanato realizada aos finais de semana na periferia da cidade, desacompanhadas da obrigatória nota fiscal de transferência de estabelecimento, situação esta em que a norma tributária local tem como ocorrido o fato gerador antecipadamente do ICMS e dá-lhe o status de sonegação fiscal, tendo o fiscal tributário lavrado auto de infração calculado sob o montante das mercadorias transportadas.