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3413744
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNCEPE
Orgão:
Pref. General Sampaio-CE
Provas:
Analista Administrativo - Contabilidade
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Legislação Complementar
Segundo a Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014, no âmbito da União, o detalhamento da receita orçamentária será estabelecido por meio
A
de Decreto Federal, editado pelo Presidente da República no início de cada ano.
B
de alinhamento com as Assembleias Legislativas dos 27 Estados da Federação.
C
do Tribunal de Contas da União.
D
de Portaria da SOF/MPOG e das instruções para elaboração da Proposta Orçamentária Anual serão divulgadas por intermédio do Manual Técnico de Orçamento (MTO).
E
de edição de lei específica a ser tramitada no Congresso Nacional.
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