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É uma das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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3413748
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser elaborado de forma
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A partir de 1964, com a edição da Lei n.º 4.320/1964, instaurou-se um marco divisor entre os orçamentos tradicionais ou clássicos e os orçamentos de desempenho ou realizações. O Governo brasileiro começou então a utilizar o
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3413746
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
O encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo será de até
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3413745
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também conhecida como LDO, terá vigência de
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Segundo a Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014, no âmbito da União, o detalhamento da receita orçamentária será estabelecido por meio
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Um dos principais objetivos da edição da Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014 é o de proporcionar
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A Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014, foi aprovada considerando, dentre outras necessidades, a de
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3413741
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
Com relação ao Plano Plurianual e à sua execução, o que foi planejado para 4 anos, através de Lei, deverá ser
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A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do(a)
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