Questão 884185

884185 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete à Procuradoria Geral do Estado:

representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;

promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

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