Acerca da legislação ambiental, julgue os itens que se seguem.
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O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão
consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA), além de outras funções, tem
competência para deliberar sobre normas e padrões
compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado
e essencial à sadia qualidade de vida.
