O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções Legislativas de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo e de julgamento político-administrativo.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que for necessário julgar os Vereadores, independentemente se tais agentes políticos cometeram infrações político-administrativas previstas em lei.

A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo.

Compete à Comissão permanente privativamente, em colegiado, propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos a afastamento do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores.