Questão 2613357

2613357 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Câmaras MunicipaisMaranhão-MAPresidente Dutra-MA

Compete ao Presidente da Câmara:

Representar a Câmara Municipal apenas em juízo, exceto prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Não se sujeitar ao Regimento Interno, pois é o Presidente da Câmara.

Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.

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